Excelente explanação, poderia me informar se existe alguma lei sobre: O condomínio NÃO poder exigir o uso obrigatório de coleira e guias enquanto os animais estiverem passando pelas áreas comuns.
Excelente explanação, poderia me informar se existe alguma lei sobre: O condomínio NÃO poder exigir o uso obrigatório de coleira e guias enquanto os animais estiverem passando pelas áreas comuns.
Parabéns, excelente a sua explanação. Não sou advogado, mais sempre busco ler sobre casos de meu interesse, muitas vezes cheguei muito a frente de alguns advogados pela minha curiosidade e o ruim é
Parabéns, excelente a sua explanação. Não sou advogado, mais sempre busco ler sobre casos de meu interesse, muitas vezes cheguei muito a frente de alguns advogados pela minha curiosidade e o ruim é